Ponta Grossa, 24 de Maio de 2019  

Legislação

Constituição Federal de 1.988
Código Civil
Código de Processo Civil
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Tributário Nacional
Código de Defesa do Consumidor
Código Eleitoral
Código de Transito Brasileiro
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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