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Borges Bornancin Costa Advogados & Consultores

Ponta Grossa, 06 de Julho de 2020  

Processos na área de saúde passam de 240 mil


Os tribunais brasileiros abrigam hoje pelo menos 240.980 processos judiciais na área de saúde. A maioria pede acesso a medicamentos e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Há também ações de pacientes pleiteando vagas em hospitais públicos, viagens para tratamento fora do país e outras demandas de usuários de seguros e planos privados. O levantamento foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 24 dos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco Tribunais Regionais Federais. Os maiores números de ações desse tipo estão no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça gaúcho concentra quase metade das demandas nacionais: 113.953 processos. Em seguida, vem o tribunal paulista, com 44.690 ações.

No tribunal fluminense, há 25.234 processos desse tipo. O Tribunal de Justiça do Ceará abriga 8.344 ações. Na Justiça estadual de Minas Gerais, há 7.915 ações. No TRF da 4ª região, que atende os três estados do Sul, há 8.152 ações. No Acre são apenas sete ações; no Pará, 19; e no TRF da 5ª região, que atende seis estados nordestinos, 11.

A expectativa é que os números sejam maiores, já que os tribunais da Paraíba, de Pernambuco e do Amazonas ainda não enviaram os dados para o CNJ. Desde maio de 2010, o conselho monitora esses dados nos tribunais por meio de um grupo de trabalho. A ideia é contribuir para a formulação de políticas públicas que evitem conflitos judiciais. O levantamento vai subsidiar as discussões do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, marcado para junho, em Brasília.

Os processos relativos a tratamentos e remédios começaram a chegar ao Judiciário a partir de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Segundo a Carta, a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Esse argumento é usado nas ações contra as administrações federal, estadual e municipal.

A cada ano, o número de processos cresce, pelo menos no caso do governo federal. Em 2010, o Ministério da Saúde foi citado em 3.400 ações judiciais com pedido de medicamentos não fornecidos pelo SUS. As derrotas do governo representaram gastos de R$132,5 milhões, só em 2010. Em 2009, o ministério foi citado em 3.200 ações e foram gastos com os pacientes vitoriosos na Justiça R$110 milhões. Nos últimos nove anos, foram gastos mais de R$346 milhões.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ressaltou o direito da população de ter acesso a tratamentos de saúde:

- O direito à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos, e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população.

Fonte: O Globo