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Borges Bornancin Costa Advogados & Consultores

Ponta Grossa, 06 de Julho de 2020  

Aprovada criação da Defensoria Pública do Paraná


Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (10) o projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado. O assunto é destaque na imprensa paranaense. A criação do órgão no Paraná acontece mais de 22 anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 que prevê a instituição para prestar assistência jurídica gratuita a famílias carentes. O governador Beto Richa, autor do projeto, declarou que sancionará a nova lei na próxima quinta-feira (19), dia nacional da Defensoria Pública.

O texto aprovado prevê instrumentos essenciais para a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública, bem como a sua independência funcional. O projeto também prevê a criação de 333 cargos de defensor público, sendo que 213 são para provimento imediato, e 426 cargos de pessoal de apoio. De maneira inédita, o texto prevê a eleição direta para defensor público-geral do estado.

O Movimento Pró-Defensoria Pública do Paraná, rearticulado em 2009, teve um papel decisivo no processo que culminou com a aprovação do projeto. Reunindo diversas entidades da sociedade civil, o movimento promoveu audiências públicas, assembleias, atos públicos e uma ampla divulgação do tema, como forma de conscientizar a sociedade e as autoridades para a necessidade de criação da Defensoria Pública para atender a população carente.

O primeiro concurso público para contratação de 207 defensores públicos deve acontecer ainda este ano, conforme previsão do Governo do Estado. A Defensoria Pública deverá ser oficialmente instalada no Paraná em 2012.