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Borges Bornancin Costa Advogados & Consultores

Ponta Grossa, 03 de Julho de 2020  

TST aprova nova súmula sobre notificação de advogado sem indicação expressa


O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) nova súmula que dispõe sobre intimação, publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado, com a seguinte redação:

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo."