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Borges Bornancin Costa Advogados & Consultores

Ponta Grossa, 06 de Julho de 2020  

STJ define posição que diminui pena para condenados por estupro


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor se tornaram um único delito após a aprovação da nova Lei de Crimes Sexuais (Lei 12.015/09) pelo Congresso, em 2009, e por isso não podem ter suas penas somadas. Na prática, essa decisão deverá levar à diminuição de penas para condenados pelas duas condutas, mesmo que os crimes tenham ocorrido antes da edição da nova lei.

No último dia 7 de abril, por três votos a dois, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para diminuir a pena de um homem que havia sido condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por dois crimes de atentado violento ao pudor e dois estupros, cometidos contra a mesma vítima.

Com a decisão, não há mais divergência sobre o tema no STJ, já que a 6ª Turma já vinha se manifestando pela possibilidade do crime continuado ? que significa que o réu é condenado à pena de um dos crimes cometidos em sequência, aumentada de um sexto a dois terços, em vez de suportar uma pena para cada crime.

Em abril do ano passado, a 6ª Turma já havia reduzido de 21 para 10 anos e nove meses a pena de um homem que abusou sexualmente da própria filha, de 10 anos de idade.

Criticados, ministros do STJ dizem que apenas estão aplicando a lei, e que o erro foi do Congresso. Até a aprovação da nova Lei de Crimes Sexuais, atentado ao pudor e estrupo eram tratados separadamente pelo Código Penal. Agora estão reunidos num mesmo artigo sob a denominação geral de estupro.

O caso

O processo julgado pelo STJ envolveu o caso de um réu de São Bernardo do Campo, que obrigou a vítima a sexo vaginal e a outros atos sexuais, repetindo todas as práticas pouco depois. A sentença de 1ª instância reconheceu a continuidade delitiva nos crimes de estupro entre si e nos demais, mas não entre uns e outros, somando as penas dos dois crimes.

Ao julgar apelação do réu, em 2006, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reconheceu a possibilidade da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, reduzindo a pena para sete anos e seis meses de reclusão. O Ministério Público interpôs recurso especial no STJ, sustentando que, em vez da continuidade, os crimes deveriam ser considerados como tendo ocorrido em concurso material.

O concurso material é descrito no Código Penal como a situação em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, diz o artigo 69, ?aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido?.

Já o crime continuado está previsto no artigo 71: ?Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.?

O ministro Gilson Dipp, autor do voto vencedor na 5ª Turma, observou que tanto a sentença de primeira instância quanto o julgamento da apelação ocorreram antes da mudança do Código Penal e que o TJ-SP adotou uma das correntes de interpretação existentes à época ? quando estupro (sexo vaginal) e atentado violento ao pudor (outros atos libidinosos) eram figuras penais independentes.

Segundo tal interpretação, embora tipificados em artigos diferentes, os crimes eram da mesma espécie, razão pela qual admitiam a hipótese de continuidade. ?Essa orientação tanto era representativa de uma vertente jurisprudencial razoável quanto acabou por harmonizar-se com a legislação nova que agora prestigia essa inteligência?, comentou o ministro.

Para Gilson Dipp, a Lei 12.015/09 afastou a controvérsia, ao consagrar o entendimento de que os crimes são da mesma espécie. Uma nova definição de estupro foi introduzida no Código Penal: ?Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal [sexo vaginal] ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.?

O TJ-SP, ao analisar as provas do processo de São Bernardo, concluiu que os crimes sexuais foram cometidos em circunstâncias que caracterizam a continuidade delitiva. ?Se os fatos são incontroversos, o que já não pode mais ser objeto de discussão nessa instância, o acórdão local apenas adotou a tese de que os crimes são da mesma espécie e assim justificou a continuidade?, disse o ministro.

Ele salientou o fato de que o STF (Supremo Tribunal Federal), num julgamento em setembro, ?mesmo afirmando a sua anterior orientação pelo reconhecimento do concurso material, em face da superveniência da lei nova passou a admitir a continuidade entre os delitos?. Dessa forma, acrescentou, ?não faz sentido tanto propor o restabelecimento da orientação recentemente abandonada pelo STF quanto recusar os efeitos da aplicação da lei nova, a cuja retroatividade ninguém pode pôr reparo?.

A decisão, rejeitando o recurso do Ministério Público e assim mantendo o acórdão do TJ-SP, não foi unânime. Dos cinco integrantes, dois votaram pelo entendimento de que, embora do mesmo gênero, os crimes não seriam da mesma espécie, tendo modos de execução diferentes, e por isso não poderiam ser enquadrados na hipótese de crime continuado.